| Projeto: |
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PL 504 09/11/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-504/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0504-2010 |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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DETERMINA QUE SEJA AFIXADO, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPORTE ESCOLAR, CARTAZES EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVISO / CARTAZ / FISCALIZACAO / INFORMACAO / NUMERO DE TELEFONE / RECLAMACAO / TRANSPORTE ESCOLAR / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0593-2011
ver documento Urbs0867-2011
ver documento Econ0012-2012
ver documento Educ0670-2012
ver documento Fin0728-2013
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 05/11/2010 | Encaminhado em 11/11/2010 | | PESQUISA | Recebido em 11/11/2010 | Encaminhado em 23/11/2010 | | CCJ | Recebido em 23/11/2010 | Encaminhado em 22/06/2011 | | URB | Recebido em 28/06/2011 | Encaminhado em 11/08/2011 | | ECON | Recebido em 15/08/2011 | Encaminhado em 09/02/2012 | | EDUC | Recebido em 10/02/2012 | Encaminhado em 25/05/2012 | | FIN | Recebido em 28/05/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 01/04/2013 | | FIN | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 21/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 24/05/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 132, Legislatura 16 em 02/07/2014
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